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Centro VFV - Informações Úteis

O Veículo em Fim de Vida (VFV) corresponde genericamente aos veículos que não apresentando condições para a circulação, em consequência de acidente, avaria, mau estado ou outro motivo, chegaram ao fim da respectiva vida útil, passando a constituir um resíduo.

O regime jurídico da gestão de VFV encontra-se estabelecido no Decreto-Lei Nº 196/2003, de 23 de Agosto, com a redacão dada pelo Decreto-Lei Nº 64/2008, de 8 de Abril.

De acordo com o disposto no artigo 17º deste diploma, o cancelamento da matrícula de um VFV encontra-se condicionado à exibição, junto do IMT, de um certificado de destruição emitido por um operador de desmantelamento autorizado, de modelo aprovado pelo Despacho Nº 9276/2004, de 16 de Abril.

Assim, o proprietário de um VFV deve entregá-lo num centro de recepção ou num operador de desmantelamento autorizado, sendo esta última entidade que promove o pedido de cancelamento da matrícula do veículo junto dos Serviços Regionais e Distritais do IMT (ver separador Documentos Necessários).

Actualmente,não se encontra em vigor qualquer incentivo para abate de Viaturas em Fim de Vida (VFV).

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS


  1.  CARTÃO DE CIDADÃO / B.I.
  2.  DOCUMENTOS DA VIATURA (LIVRETE)

O proprietário pode entregar o seu VFV num centro de recepção autorizado, junto com a documentação para proceder à emissão do certificado de destruição e consequente cancelamento de matrícula:

  • Livrete e Registo de Propriedade
  • Cerificado de Matrícula (em susbstituição dos dois documentos anteriores);
  • Cópia do B.I. e Cartão de contribuinte;
  • Cópia do cartão de cidadão (em substituiçao dos dois documentos anteriores);
  • Modelo 9 do IMTT (preenchimento automático nas nossas instalações);

Nota: O Modelo 9 do IMTT só pode ser assinado pelo proprietário do veículo. No caso de empresas a assinatura tem que ser reconhecida notarialmente.

Pedido de Recolha - Viatura para Abate

Dados da Viatura

Dados do Proprietário

Morada
Sede

Renovepeças, Lda

Estrada Nacional Nº 13, Km13

4485-762 Vilar VCD

Filial

Rua Fonte do Abade, 270

4620-879 Lustosa - Lousada

Contactos
Telefones

229 270 881
916 613 312

Fax

229 289 039

Email

geral@renovepecas.com

Horário
SEGUNDA A SEXTA

9h00 ÀS 12h30
14h00 ÀS 18h30

SÁBADO

9h00 ÀS 12h30

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